ACOMPANHE A PROGRAMAÇÃO 

 

 

Acompanhe a programação da rádio Cidade  e fique sabendo como descolar pares de convites para assistir os melhores filmes em cartaz no "CINEFLIX" do Shopping Sul - Valparaíso -Goiás. 

MídiasSociais

 

Veja a programação 

 

 

    Matrículas Abertas 

 

 

 



Valparaíso de  Goiás - Publicado em 19 de junho de 2017

MP aciona Lêda Borges por improbidade administrativa

A secretária Cidadã Lêda Borges (PSDB) foi acionada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por improbidade administrativa cometida quando foi prefeita de Valparaíso de Goiás. Além dela, uma funcionária da prefeitura e a empresa Quebec Construções também estão sendo denunciadas.

Segundo a ação, houve irregularidades no processo que culminou com a contratação da empresa para fazer o serviço de limpeza pública. Entre as ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) estão a licitação de lote único para execução de objetos diferentes, a indevida exigência de registro e regularidade dos licitantes, exigências de qualificação técnica profissional que não correspondem às necessárias, além de critérios subjetivos para avaliar os métodos de execução. Segundo o MP, são indícios de direcionamento da licitação.

O contrato firmado foi de R$ 134,1 milhões por um prazo de 20 anos. Para a promotora de Justiça Oriane Graciani, a negociação entre as partes se deu de forma viciada, desde o início, resultando na contratação da empresa por 20 anos.

“Isso porque Leda Borges atribuiu dolosamente o nome de contrato de prestação de serviços, regido pela Lei de Licitação e que tem prazo máximo de cinco anos, com a roupagem de concessão em caráter de exclusividade, que seria regido pela Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que prevê o prazo máximo de 20 anos”, esclarece a promotora.

Segundo a Oriani, no contrato de concessão, a administração delega à empresa a execução de um serviço público para que o execute em seu nome, por conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, sendo a responsabilidade pela prestação do serviços da concessionária.

Por isso, nesse tipo de contrato o concessionário é remunerado pelas tarifas cobradas, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo poder concedente. “Se o contrato prevê pagamento pelos cofres municipais, como pode ser considerado como contrato de concessão de serviços?”, questiona a promotora.